O ATO ADMINISTRATIVO DESCONFORME AO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA

DIREITO | Encuadernación: Tapa blanda o bolsillo | Páginas: 144 | Dimensiones: 165 x 240 | País: Portugal | Sinopsis: O presente estudo procura refletir sobre o problema específico de saber o que deve aconte-cer ao ato administrativo praticado em desconformidade ao Direito da União Europeia ou que, por via de nova interpretação do Tribunal de Justiça em sede de reenvio prejudicial, se tenha tornado desconforme. Este problema reflete uma evidente tensão entre, por um lado, a legalidade do Direito da União Europeia e a obrigação que têm os Estados de assegurar a sua plena efetividade e, por outro, a estabilida... - Derecho