VIOLÊNCIA DOMÈSTICA

Encuadernación: Tapa blanda o bolsillo | Páginas: 374 | Dimensiones: 160 x 230 | País: Portugal | Sinopsis: Após publicação, em Julho, de Violência Doméstica - Série Formulários, a mesma autora publica agora uma colectânea que, tenta reunir a diversa legislação sobre esta temática. «Pese embora os Códigos Penal e de Processo Penal sejam a ferramenta base, não são suficientes e, no que Violência Doméstica diz respeito, há uma série de normas avulsas - Convenções, Despachos, Decretos, Diretivas, Leis... Pelo que, este resulta da necessidade de ver reunida a diversa legislação existente no nosso orden... - Derecho