Encuadernación: Otro formato libro | Dimensiones: 200 x 300 | Sinopsis: A estruturação de um Estado de Direito tem como objetivo primordial proporcionar aos seus cidadãos todos os pressupostos básicos para que vivam com segurança e tranquilidade públicas. Ora, para se atingir este desiderato é necessário que, por um lado, exista liberdade para se desenvolverem determinadas ações e uma multiplicidade de comportamentos e que, por outro lado, estejam reunidas todas as condições de segurança para que esses mesmos direitos possam ser exercidos. Assim, a liberdade e a ... -
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