A LEIS ESTRUTURANTES DAS AUTARQUIAS LOCAIS

DIREITO | Encuadernación: Otro formato libro | Páginas: 1040 | Sinopsis: As Leis Estruturantes das Autarquias LocaiseAs Leis Complementares das Autarquias Locais,da autoria de Feliciano Barreiras Duarte e João Carlos Barreiras Duarte, integram a colectânea jurídica quevem suceder as Leis das Autarquias Locais, publicadas pelos autores no ano de 2009, e tem como objectivo servir como instrumento de consulta e de estudo da legislação respeitante à organização e ao funcionamento da autarquia município e da autarquia freguesia, ao nível dos seus vários órgãos, quer ex... - Derecho